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Na regulação da educação superior o acompanhamento legal dos cursos e das instituições de ensino é efetuado pelo Ministério da Educação, a partir dos resultados de avaliações periodicamente realizadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.
Na graduação a regulação da educação superior compreende a emissão dos atos administrativos autorizativos de funcionamento de Instituições de Ensino Superior e seus respectivos cursos.
Nesse contexto, para a avaliação das IES e dos cursos, são exigidos pelo Ministério da Educação alguns documentos institucionais que norteiam a Gestão. Dentre os documentos institucionais de cada Instituição de Ensino, estão o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI e o Regimento e para a Gestão do Curso, o Projeto Pedagógico de Curso.
Além desses documentos, se faz necessário que a IES torne público as condições de oferta do curso e divulgue em sua pagina eletrônica as informações referente à Comissão de Acompanhamento do PROUNI, portanto os documentos apresentados cumprem essa exigência legal.
O Sistema Normativo foi implantado para dar publicidade aos atos administrativos que regulamentam e regem o UniCathedral. É de fundamental importância que todos, docentes, discentes e colaboradores, saibam as regras que balizam o ensino, a extensão e a pesquisa desta Instituição.
